Menu
Controle de Processos
Usuário:
Senha:

OE declara inconstitucionalidade de cargos de assistente parlamentar na Alesp

13/03/2019

Cargos integrariam estrutura de gabinetes.

 

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça declarou, em sessão realizada hoje (13), a inconstitucionalidade dos cargos de assistente parlamentar I, II e IV, relativos à estrutura dos gabinetes dos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A criação dos respectivos cargos estava prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.136/11 e na Resolução nº 871/11, da Alesp.

        Ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça com o objetivo de impugnar a criação dos cargos de assistente parlamentar I, II, III, IV e V, sob o fundamento de que a norma afrontaria a Constituição Estadual.

        Por maioria de votos, o pedido foi julgado parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade somente dos cargos de assistente I, II e IV. “Confrontadas as atribuições de cada um dos cargos, a conclusão é a de ter havido afronta ao artigo 37, inciso V, da CF, e artigos 115, inciso V, e 144, da Constituição Estadual, com relação aos cargos em comissão apontados na inicial, à exceção dos cargos de ‘assistente parlamentar III’ e ‘assistente parlamentar V’”, escreveu em seu voto o vice-presidente da Corte, desembargador Artur Marques da Silva Filho.

        Foi determinada a modulação dos efeitos da decisão pelo prazo de 120 dias, contados a partir do julgamento.

        Adin nº 2060024-33.2018.8.26.0000

 

        

        imprensatj@tjsp.jus.br

Fonte:
  VISITAS NO SITE:  623910

Newsletter

Avenida Tenente Marques , 1626 - Sala 02 ,
Polvilho , Cajamar / SP - CEP: 07770-000
Telefone: +55 (11) 4498-0468  
Contato:  contato@lamentesoares.adv.br
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Desenvolvido pelo INTEGRA
Adimin